O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 24 a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias, como publicar balanço. A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de patrimônio líquido de sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã do dia 17 a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas – sendo 80 estabelecimentos diversos – distribuídas em 27 municípios paulistas. Essas empresas informavam deliberadamente na Declaração de Importação estabelecimentos localizados […]
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do […]
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca – PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Para ele, a remessa de valores a residentes ou […]
Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse caso, o colegiado analisou uma impugnação de autos de infração em que […]
Justiça decide que comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem – a taxa de corretagem – antes da data da assinatura do contrato. Pode ser no mesmo dia de assinar. Segundo esse entendimento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela […]
Uma representante comercial de empresa argentina do setor de alimentos teve o pedido de indenização e pagamentos de comissões negados por quebra de exclusividade contratual. As empresas celebraram contrato em que a autora da ação exerceria a representação comercial com exclusividade no estado do Rio de Janeiro dos produtos da empresa de alimentos, desde que […]
Grandes, médias ou pequenas empresas. Não importa. Seja qual for o tamanho do negócio, seja qual for o produto ou o serviço que a companhia negocia, os contratos empresariais chancelam direitos e deveres. Sempre. De acordo com Tiago Serafim, a defesa para isso é simples: “o contrato é o regulador de todas as questões que […]