Penhora on-line. A partir de hoje, 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no último dia 21 de dezembro, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no […]
Pedidos de falência caíram 18,2% em 2017, comparando com o ano anterior. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7% e os já deferidos, de 18,9%. Os dados foram divulgados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em São […]
Paraísos fiscais. No final de dezembro, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (RFB no 1773, de 21 de dezembro de 2017), que altera a RFB no 1037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados. Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna […]
Imóvel inventariado. A Justiça (STJ) acolheu um recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro afirma que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 […]
Convenção entre Brasil e Coreia – por meio do Decreto Legislativo nº 183/2017 foi aprovado o texto do protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a […]
Empresa familiar responsável – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode propor ação contra danos ambientais em área particular e não apenas em propriedades da União. Essa informação contribui para fortalecer a necessidade de uma empresa familiar responsável estar de acordo com normas e leis. Atentar-se a essa questão […]
Fiador de contrato de locação deve ser solidariamente responsável pelos débitos locativos, ainda que não tenha anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato. Esse é o entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial. Nele, um fiador buscava o reconhecimento da extinção da […]
A reforma trabalhista que já está em vigor trouxe uma regulamentação específica para o home office. Para você entender tudo sobre as mudanças, o Lassori preparou um Guia Prático que explica os principais pontos. ACESSE O GUIA PRÁTICO Home office, ou teletrabalho, como consta em lei, é uma modalidade de regime trabalhista que pode ganhar […]
Coparticipação em plano de saúde: cláusula é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do Rio Grande […]
Declaração DME. Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761, publicada na edição de […]