Imóvel em leilão. Adquirir qualquer produto por leilão, na maioria dos casos, passa a ser mais vantajoso do que fazer a compra por meios tradicionais. Quando o assunto é imóvel, o desconto pode ser ainda maior, chegando a 60%. Investir nesse tipo de negócio demanda certa experiência e também exige que o comprador esteja disposto […]
Contrato social. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das […]
Boletim de Jurisprudência Internacional é lançamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A edição inaugural do material traz a pesquisa de jurisprudência do STF sobre trabalho escravo e a seleção, a tradução e a adaptação de 20 casos internacionais considerados relevantes. Trabalho escravo é o tema principal da primeira edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, apresentado […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União. Por meio da Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018, a PGFN definiu que estão inclusos no procedimento débitos ajuizados ou não ajuizados, de natureza tributária, com exceção dos débitos […]
Retomada do imóvel. Quando o proprietário de um imóvel rural morre e esse bem está submetido a contrato de parceria agrícola, os sucessores podem retomá-lo. Mas só no final do contrato e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial. Até seis meses […]
Regime aduaneiro especial. Para viabilizar a implementação do futuro regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal desenvolve nova interface. O objetivo é facilitar a comunicação entre os seus sistemas internos de controle e de fiscalização aduaneira. E também os sistemas informatizados das empresas interessadas em operar o referido regime. O […]
Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária […]
DME. A Receita Federal (RF) lançou o Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Essa publicação está relacionada à implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017. O Manual da DME pode ser obtido na página da RF na internet. Clique aqui. A DME está disponível na área […]
Lei Anticorrupção passou a vigorar no Brasil no desde o dia 29 de janeiro de 2014. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizadas e mesmo punidas com sanções administrativas. Em quatro anos, o governo federal iniciou 183 […]
Grupo econômico. O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de um ex-empregado de uma delas. O artigo 2º, parágrafo 2º, da […]