Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir de julho, ao que está sendo chamado de “transação excepcional”. O programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece parcelamento com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em multas e juros (no pagamento de dívidas). Para ter direito ao benefício, […]
São Paulo divulga novas regras relacionadas à importação de mercadorias através da Portaria CAT 24/2020, publicada em 11/03. De aplicação imediata, dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1° […]
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agência de publicidade a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do […]
Por 7 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. O julgamento terminou ontem, 18. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide […]
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filial a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o […]
Dia 30 de novembro é o prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização. A Receita Federal iniciou a operação Fonte Não Pagadora, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou sete estados e o Distrito Federal a lançarem um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) em 2020, que também inclui o parcelamento de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com descontos nas multas. A matéria é do dia 15 deste mês, do Correio […]
A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o método que decidiram adotar para a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados estão partindo da Delegacia Especial de Maiores […]
Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto. Na semana passada, a Cia Hering venceu na 2ª […]
O decreto 9.815, de 30 de maio deste ano, promulga o acordo entre o governo brasileiro e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações tributárias, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em […]