Retomada do imóvel. Quando o proprietário de um imóvel rural morre e esse bem está submetido a contrato de parceria agrícola, os sucessores podem retomá-lo. Mas só no final do contrato e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial. Até seis meses […]
Imóvel inventariado. A Justiça (STJ) acolheu um recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro afirma que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 […]
Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Herança de avós, no Brasil, é direcionada diretamente aos netos no caso em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão – também conhecido pelo termo: pai pré-morto. Em casos como esse, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido. Dessa forma, esses bens não podem ser […]
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito – em razão do falecimento de seu genitor – enquanto a abertura do inventário e a realização da partilha estiverem pendentes. Nesse caso, segundo o STJ, a legitimidade para a propositura de eventual ação de […]
Herdeiro não citado em um testamento não consegue anular o documento porque era conhecido de sua avó. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi para rejeitar recurso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A anulação, segundo Nancy, é medida extrema porque o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do […]
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em maio, anulou a venda de um imóvel pertencente a um inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio – espólio é o conjunto de bens deixados por quem morre a seus herdeiros e um deles geralmente é escolhido como inventariante, o responsável. […]