Tributação pelo RET até a venda de todas as unidades imobiliárias
Lei nº 13.970, publicada em edição extra do Diário Oficial da União […]
Após a prorrogação do contrato de fiança, cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia
STJ decide que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração […]
PL cria sistema de hipoteca reversa para idosos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa […]
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso – […]
Exoneração do fiador só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar […]
Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento
Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento configura mero inadimplemento contratual […]
Penhora de bem de família dado em garantia fiduciária é possível
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado […]
Cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado é possível
O STJ (Terceira Turma) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos […]
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, […]
Comprador pode ser informado do pagamento da taxa de corretagem no dia de assinar contrato
Justiça decide que comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação […]
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura […]
Devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado
Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende imóvel a preço […]