No último Censo Agropecuário, realizado em 2017 no Brasil pelo IBGE, é possível identificar que na agricultura familiar a gestão da propriedade é compartilhada pela família e a atividade produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda. Esse tipo de negócio representa 77% dos estabelecimentos no setor agropecuário no Brasil, que corresponde a 3,9 […]
Certamente você já ouviu falar em holding rural, afinal vários produtores rurais que você conhece estão aderindo a essa tendência. Mas será que é uma boa constituir essa tal holding? Os riscos envolvidos na holding rural são muito baixos e até nulos. E os benefícios envolvem economia tributária, proteção patrimonial, e segurança para a sucessão. […]
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento […]
A extinção do condomínio – ou seja, a venda da casa ou do apartamento – pode ser pleiteada mesmo quando um dos ex-companheiros mora no imóvel com seus filhos. Confira esse caso. O STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir que o autor da ação venda o imóvel comum que […]
Cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nos casos de herança no exterior. O prazo começa a contar […]
A Receita Federal prorrogou, na quinta-feira, 19, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última quarta, 27, emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado. O PLS 332/2018 – Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia […]
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, o teletrabalho ou home office – ou trabalho híbrido – pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22, publicada na segunda-feira (28) no Diário Oficial da União. Trabalho híbrido […]
Transação Excepcional. Adesão prorrogada até 29 de abril de 2022, às 19h. Trata-se do serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios. Como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados. Isso, de acordo com a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões. Vale destacar […]
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação STJ manifesta entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento […]