Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Pert – programa de regularização tributária. Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 57.140 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa aproximadamente 28% dos 208.000 contribuintes aptos a consolidar os seus […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos […]
Está aberto, desde o dia 10 deste mês, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Iniciativa instituída pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert deverão prestar tais informações e […]
A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ devem, até a data limite de 31 de dezembro de 2018, atualizar estrutura societária até identificar a existência ou inexistência de pessoa física que seja o beneficiário final. Independente dos níveis da estrutura e origem […]
O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado a imigrante que investir em imóveis no Brasil. Pela nova regra, o ministério poderá autorizar a residência para imigrante que pretende comprar imóveis, prontos ou em construção, com recursos próprios. Os […]
Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão – a chamada pré-morte –, o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído a todo herdeiro legítimo. Isso conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil. E […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto a dívida trabalhista em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) que pleiteava o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais devidas. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roque […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade não impede alienação de bem doado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é possível […]