Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606010, com repercussão […]
O governo apresentou a primeira fase de seu projeto de Reforma Tributária, propondo que as contribuições ao PIS/Cofins sejam substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como um tributo federal sobre valor agregado. Há a possibilidade de convergência para criação, desde já, do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que além do PIS/Cofins, unificaria […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. A transação […]
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS – tese que deve custar R$ 250 bilhões para a União. A notícia é do Valor Econômico. A 4ª Turma definiu que a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS na importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos clientes […]
São Paulo divulga novas regras relacionadas à importação de mercadorias através da Portaria CAT 24/2020, publicada em 11/03. De aplicação imediata, dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1° […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies, empresas que atuam como intermediárias – não está sujeita à incidência de contribuições sociais (imunidade tributária). A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta […]
Qualquer cidadão pode consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e de pessoas físicas com o governo – os devedores da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que facilita o acesso à lista de inadimplentes com o governo federal. Chamado de Dívida Aberta e disponível para smartphones com os sistemas Android […]
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agência de publicidade a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do […]
Por 7 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. O julgamento terminou ontem, 18. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide […]