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São Paulo incentiva regularização de dívidas tributárias

Julho 4, 2017
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São Paulo incentiva regularização de dívidas tributárias

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Quem tem dívida de impostos municipais pode acertar as contas com os cofres públicos. A Prefeitura de São Paulo apresenta um plano de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas. A Lei 77.777/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para regularização de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

A iniciativa auxilia empresas devedoras ao município, para que tenham acesso a condições de pagamentos mais atrativas. Com isso, a gestão João Dória (PSDB) pretende arrecadar cerca de R$ 1 bilhão, volume arrecadado pelo último PPI, aberto pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

Os pagamentos poderão ser parcelados em até 10 anos. Os valores mínimos das parcelas serão R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.

Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, a obrigações de natureza contratual, a indenizações devidas ao município por dano causado ao seu patrimônio e a saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvada a transferência do PAT (Parcelamento Administrativo Tributário).

 

Saiba mais no site da Prefeitura.

 

 

(com informações da Prefeitura e da Folha de S. Paulo)

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Possui experiência em Direito Imobiliário, Direito do Consumidor, Direito Bancário e Recuperação de Crédito. Atua em contencioso cível de forma estratégica estando habituado com processos que envolvem grande complexidade.

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Advogada graduada em Direito pela Universidade Mackenzie. Pós-graduada em Economia pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Magistratura e em Direito Mobiliário pela Universidade de São Paulo (USP/SP). Mestre em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie. Cursando Paralegal Studies na University of Hartford (Connecticut, EUA).

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Glauber Ortolan

Sócio-fundador

Especialista em Direito Empresarial. Consultoria estratégica. Resolução de conflitos e disputas.

Advogado pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Estudou também Recuperação Judicial de Empresas no INSPER.

Atua na área de solução de disputas, o que inclui negociações, mediações, arbitragens e contencioso judicial. Possui vasta experiência na área de contencioso cível empresarial, com atuação relevante em questões estratégicas e complexas de direito civil e comercial.

Representa clientes em processos judiciais e arbitragens em temas relacionados à aquisição de empresas, conflitos contratuais e societários.

Sua atuação abrange o aconselhamento jurídico ortodoxo, oferecendo soluções jurídicas inovadoras, sempre atendendo às necessidades dos clientes.

Membro da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial de Empresas do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

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