STJ entende que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício pessoal. No caso julgado, o ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa habitacional interpôs recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Redução na penhora do faturamento de 30% para 10% para empresa devedora de instituição financeira foi decisão deste mês do TJ/SP. O colegiado considerou que montante superior poderia comprometer a manutenção do capital de giro do estabelecimento. Uma empresa, devedora de banco, recorreu de decisão de 1ª instancia que determinou a penhora de 30% de […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso e julgou improcedente a exclusão de sócio de uma sociedade mercantil em ação de dissolução parcial. De acordo com o relator do recurso, a mera alegação de que a apelante estaria pondo em risco a continuidade […]
Após a morte de um ente querido, além do luto, os parentes precisam superar uma série de burocracias antes de seguir adiante, entre as quais a que envolve o cálculo da herança, se houver. Quando uma pessoa falece, a família tem 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens […]
Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias. Decisão manteve dissolução parcial de sociedade. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que acolheu pedido de dissolução parcial de uma sociedade de médicos e negou a anulação e readequação do valor das quotas societárias. De […]
Responsabilidade solidária entre empresas exige o compartilhamento de interesses, a coordenação entre as gestões e a ligação patrimonial. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que retirou a concessionária de rodovias Triângulo do Sol do polo passivo de uma execução. A decisão é de sexta-feira (8/1). Leia a […]
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe. O colegiado reformou acórdão do […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa. De […]
O artigo 1.030 do Código Civil diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por “incapacidade superveniente” – por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, para ser excluído da sociedade, é necessário provar que a manutenção do sócio incapacitado […]
A existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, segundo o STJ, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul para reformar […]