A existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, segundo o STJ, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul para reformar […]
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 1º de outubro a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de […]
Antecipar o planejamento sucessório pode ser preciso nesse momento. Diante de tantas transformações que as empresas estão vivenciando no mundo todo, alguns planos ou planejamentos demandam mais atenção e agilidade. Entre eles, pode estar a sucessão do negócio. Uma das formas possíveis é usar o testamento como instrumento do planejamento sucessório. Juliana Assolari explica que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, em agosto, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de dispensa de empregados sem justa causa. Com isso, […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606010, com repercussão […]
O STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de cotas sociais em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. O […]
O governo apresentou a primeira fase de seu projeto de Reforma Tributária, propondo que as contribuições ao PIS/Cofins sejam substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como um tributo federal sobre valor agregado. Há a possibilidade de convergência para criação, desde já, do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que além do PIS/Cofins, unificaria […]
Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação declaratória de extinção de condomínio com cobrança de aluguéis ajuizada por uma ex-convivente diante da inércia do antigo companheiro em vender o imóvel. Extrai-se dos autos que, em março de 2017, durante audiência em uma das Varas […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. A transação […]
Fundo de reserva é uma reserva financeira obtida por meio de corte de gastos e da economia em geral. Geralmente é um recurso que pode ser usado para situações de emergências ou pontuais. Para manter a saúde financeira da empresa, essa deve ser uma atitude tomada por todas as companhias. Isso porque esse fundo pode […]