Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras – beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz a alíquota do IRRF […]
São Paulo divulga novas regras relacionadas à importação de mercadorias através da Portaria CAT 24/2020, publicada em 11/03. De aplicação imediata, dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1° […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies, empresas que atuam como intermediárias – não está sujeita à incidência de contribuições sociais (imunidade tributária). A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta […]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou a devolução pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de taxa de fiscalização paga em 2011 por uma empresa importadora de equipamentos médico-hospitalares. O valor é de R$ 37 mil. A importadora havia solicitado à Anvisa a análise de uma fábrica na […]
Pensões alimentícias no exterior para si mesma ou para os seus filhos são direitos da mulher, previstos na legislação. Valem inclusive quando o devedor se encontre no exterior. “Uma boa notícia, não só para mulheres e crianças, mas para todos os cidadãos, é que os seus direitos não acabam nas fronteiras do país. É possível […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para empresa estrangeira poder litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no País. A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação e exportação. Leia também: Conheça o Boletim […]
Declaração de capitais no exterior deve ser feita até 5 de abril. Essa declaração é obrigatória para residentes no País, detentores de ativos no exterior que totalizaram montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de 2017. Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, […]
Boletim de Jurisprudência Internacional é lançamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A edição inaugural do material traz a pesquisa de jurisprudência do STF sobre trabalho escravo e a seleção, a tradução e a adaptação de 20 casos internacionais considerados relevantes. Trabalho escravo é o tema principal da primeira edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, apresentado […]
Regime aduaneiro especial. Para viabilizar a implementação do futuro regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal desenvolve nova interface. O objetivo é facilitar a comunicação entre os seus sistemas internos de controle e de fiscalização aduaneira. E também os sistemas informatizados das empresas interessadas em operar o referido regime. O […]
Paraísos fiscais. No final de dezembro, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (RFB no 1773, de 21 de dezembro de 2017), que altera a RFB no 1037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados. Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna […]