Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Multa administrativa – a Justiça de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Segundo o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula […]
Regularização tributária tem novo prazo. O governo federal publicou na última sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novos Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). […]
Fique atento às datas e promova a regularização de dívidas tributárias da sua empresa. O período para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2017, da Prefeitura de São Paulo, termina no dia 31 de outubro deste ano. Já quem deseja aderir ao PERT, pode fazê-lo até o dia 29 de setembro, pois o prazo foi […]
Empresas que faturarem até R$ 4,8 milhões no próximo ano poderão se enquadrar nas regras do Simples. Neste ano, o limite é de até R$ 3,6 milhões de faturamento. Essa é uma das mudanças regulamentadas pelo governo, publicadas no Diário Oficial no último dia 28. Segundo o Comitê Gestor do Simples, os limites para recolhimento […]
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que altera as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O órgão afirma que a mudança permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. De acordo com nota publicada no site da Receita, as alterações dizem respeito, basicamente, a questões […]
Medidas de simplificação tributária foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda e a Receita Federal na segunda-feira (7). As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. As novidades foram divulgadas durante o 1° Fórum de Simplificação […]
Não descontar Imposto de Renda (IR) no pagamento de honorários sucumbenciais devidos a uma advogada. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em uma decisão que indica que o Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão […]
Foi publicada no último dia 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1719/2017, que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo. Esse tipo de aporte decorre de contratos de participação firmados entre […]
O Senado aprovou o projeto que legaliza incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por estados e, dependendo do setor, ainda prorroga os benefícios por até 15 anos. Não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder […]