O STJ, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural por extrapolação indevida das divisas de uma […]
Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente […]
Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a partilha e divórcio, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis. Uma dessas situações, segundo informou o jornal Valor Econômico em seu site, envolve a divisão igualitária de valores. Quando […]
A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao excluir de herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso por 17 anos com um homem casado. Segundo o relator do caso, ministro […]
Foi publicada no DOU do dia 4 a lei 13.792/19, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com o texto, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por meio da aprovação de titulares cujas quotas correspondam a […]
A Lei 13.786/2018, publicada em 28/12/18 no Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. A norma altera a regulação dos valores que são restituídos aos compradores que desistem da aquisição do imóvel. Leia também: Enquanto […]
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Pert – programa de regularização tributária. Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 57.140 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa aproximadamente 28% dos 208.000 contribuintes aptos a consolidar os seus […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos […]
Está aberto, desde o dia 10 deste mês, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Iniciativa instituída pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert deverão prestar tais informações e […]
A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ devem, até a data limite de 31 de dezembro de 2018, atualizar estrutura societária até identificar a existência ou inexistência de pessoa física que seja o beneficiário final. Independente dos níveis da estrutura e origem […]