Entrevista para o Estadão. Leia a íntegra O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começou dia 17 de março e vai até 30 de maio, conforme informou a Receita Federal. O ano traz algumas mudanças nos limites de rendimentos, que tornam o envio do documento obrigatório, e alterações nos códigos […]
Entrevista para o LexLegal. Leia a íntegra A família do apresentador Silvio Santos, que faleceu em agosto do ano passado aos 93 anos, está enfrentando uma disputa judicial envolvendo o montante deixado por ele. A herança do apresentador, avaliada em cerca de R$ 429,9 milhões, está no centro de um questionamento tributário. A maior parte […]
A holding rural tem se consolidado como uma ferramenta essencial para os produtores que buscam otimizar a gestão do patrimônio, proteger seus bens e planejar uma sucessão familiar eficiente. Com o aumento da complexidade das operações no campo e a necessidade de proteger o patrimônio familiar, a criação de holdings rurais vem ganhando destaque como […]
Entrevista para o Valor Investe A Receita Federal do Brasil publicou hoje (8) a Instrução Normativa que regulamenta a tributação dos planos de previdência privada complementar (de caráter previdenciário), do fundo de aposentadoria programada individual (FAPI), e dos seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A normativa RFB nº 2.209/2024, que determina a […]
Por Alberto Feitosa Conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma, decidiu nos autos do Recurso Especial nº 2.092.980, que a ação de reintegração de posse não exige prévia realização dos leilões. A alienação fiduciária é uma forma de garantia real de pagamento da dívida, em que o próprio bem, no caso […]
Desde a aprovação da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, há isenção na distribuição de lucros e dividendos de forma ampla. Quando da aprovação da Lei, assim foi explanado na exposição de motivos sobre as razões que justificaram tal isenção: “12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa […]
O artigo 784, III do Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, no dia 13 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620/2023, que promoveu importante modificação no Código de Processo Civil, com a inserção do parágrafo […]
Uma reportagem do Infomoney[1] mostra que o primeiro trimestre deste ano registrou recordes históricos de pedidos de recuperação judicial, sendo que o mês de abril totalizou 93 solicitações, o que representa uma alta de 43,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Antes de iniciar um processo judicial de recuperação, é possível utilizar-se do […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 […]
A experiência do escritório assessorando empresas estrangeiras que fazem aquisição de empresas no Brasil demonstra os maiores desafios das empresas entrantes do mercado brasileiro, sob o ponto de vista legal e regulatório. Veja quais são os pontos principais em que os especialistas podem auxiliar: 1. Entender as exigências regulatórias para operar no país. Por exemplo, […]