Boletim de Jurisprudência Internacional é lançamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A edição inaugural do material traz a pesquisa de jurisprudência do STF sobre trabalho escravo e a seleção, a tradução e a adaptação de 20 casos internacionais considerados relevantes. Trabalho escravo é o tema principal da primeira edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, apresentado […]
Retomada do imóvel. Quando o proprietário de um imóvel rural morre e esse bem está submetido a contrato de parceria agrícola, os sucessores podem retomá-lo. Mas só no final do contrato e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial. Até seis meses […]
Grupo econômico. O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de um ex-empregado de uma delas. O artigo 2º, parágrafo 2º, da […]
Penhora on-line. A partir de hoje, 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no último dia 21 de dezembro, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no […]
Pedidos de falência caíram 18,2% em 2017, comparando com o ano anterior. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7% e os já deferidos, de 18,9%. Os dados foram divulgados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em São […]
Imóvel inventariado. A Justiça (STJ) acolheu um recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro afirma que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 […]
Convenção entre Brasil e Coreia – por meio do Decreto Legislativo nº 183/2017 foi aprovado o texto do protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a […]
Empresa familiar responsável – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode propor ação contra danos ambientais em área particular e não apenas em propriedades da União. Essa informação contribui para fortalecer a necessidade de uma empresa familiar responsável estar de acordo com normas e leis. Atentar-se a essa questão […]
Fiador de contrato de locação deve ser solidariamente responsável pelos débitos locativos, ainda que não tenha anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato. Esse é o entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial. Nele, um fiador buscava o reconhecimento da extinção da […]
Coparticipação em plano de saúde: cláusula é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do Rio Grande […]