Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre elas estão as transações Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do […]
O Supremo Tribunal Federal se manifestou contra o recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reduzir o impacto bilionário da decisão que proibiu a cobrança de tributo sobre as heranças e doações de bens no exterior. O julgamento dos chamados embargos de declaração foi finalizado no dia 2 deste mês no Plenário Virtual. […]
No dia 26 de maio, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.557/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. Entre várias novidades, as que mais se destacam são: A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI). Assim como nas […]
Modulação do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins: efeitos práticos para as empresas O Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2021, ao julgar o recurso de Embargos de Declaração da União Federal, modulou os efeitos da decisão de 2017 sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Varejo, bares e restaurantes podem parcelar débitos na dívida ativa. A medida contempla negócios que tenham passado por dificuldades de 1/1/20 a 31/12/20. O devedor poderá pagar o crédito final líquido consolidado em uma única parcela ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas. Siga nossa página para receber informações! Confira mais sobre esse assunto […]
Caso envolve um Mandado de Segurança Coletivo Em recente decisão (12/05/2021), a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar garantindo a propositura de transação tributária individual de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, suspendendo-se os efeitos […]
Veja como o Lassori LDaaS pode sanar uma das dores do seu negócio Já pensou se a sua empresa pudesse contar com um time jurídico experiente sem a necessidade de investir tempo e recursos para montar uma equipe própria? Agora isso é possível, como o Lassori LDaaS. O Legal Department as a Service – LDaaS […]
Regulamenta as contribuições sociais Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a […]
Recentemente, a Netflix colocou no ar o filme sul-africano Professor Polvo, produzido por Craig Foster e vencedor do Oscar 2021 como Melhor Documentário Longa Metragem. Mas o que isso tem a ver com soluções jurídicas? Entenda. Professor Polvo retrata o aprendizado do produtor ao acompanhar diariamente a vida de um polvo (uma polva na verdade) […]
São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As […]