Em recente decisão, o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro entendeu que para que haja a alteração do regime de bens que regula uma união estável é necessária a manifestação expressa e formal dos interessados, por meio da outorga de escritura de união estável junto ao cartório […]
No início deste ano, os investidores foram surpreendidos negativamente pela notícia de fato relevante de inconsistências contábeis na Americanas. As instituições financeiras, sem ainda entender o impacto destas inconsistências, negaram pedido de desconto e renegociação das dívidas, ocasionando o derretimento do valor das ações e o pedido de medida judicial protetiva pela empresa para evitar […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso especial da Fundação dos Economiários […]
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Dentre as alterações, a RFB […]
Em decisão unânime no STJ, ficou estabelecido que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de duas empresas que ajuizaram ação demarcatória com o objetivo de […]
Aproveitando o clima da Copa do Mundo, queria compartilhar uma história com vocês. Antes de me apaixonar pelo Direito, tive outra paixão profissional: o futebol. Incrível, né? Mas esse foi o meu primeiro sonho. Como muitos meninos brasileiros, cheguei a fazer peneira no Flamengo e no Santos. Eu era muito bom no drible. Mas, não […]
Planejamento sucessório – A morte traz consigo inúmeras questões difíceis de lidar; dentre elas, a sucessão patrimonial. Apesar da sensibilidade do momento, o Código de Processo Civil, no artigo 611, impõe o prazo de até 2 (dois) meses para que seja iniciado o processo de inventário e de partilha dos bens, a contar da data […]
No último dia 5 de setembro foi promulgada a Lei nº 14.442 de 2022 que promoveu importantes alterações na Consolidação da Leis do Trabalho, no que se refere ao denominado teletrabalho ou trabalho remoto e auxílio-alimentação. Referida legislação, que é resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.108/2022, traz a definição do que […]
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública requerendo a condenação de um produtor rural de Alta Floresta por dano ambiental. Em defesa do caso, realizada pelo Lassori Advogados, mostrou-se que a propriedade cumpriu com seu dever de recuperação da área danificada. Em síntese, a demanda versou sobre a responsabilidade do […]
Com o objetivo de mitigar os prejuízos advindos da pandemia em relação o setor de eventos, foi promulgada a Lei 14.145/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O programa prevê a possibilidade de redução a alíquota zero, por 60 meses/ 05 anos das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e […]