Para pedir a recuperação de grupo econômico – recuperação judicial em litisconsórcio ativo –, cada sociedade empresária integrante deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. Essa interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à […]
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das […]
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filial a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o […]
Dia 30 de novembro é o prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização. A Receita Federal iniciou a operação Fonte Não Pagadora, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido […]
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou sete estados e o Distrito Federal a lançarem um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) em 2020, que também inclui o parcelamento de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com descontos nas multas. A matéria é do dia 15 deste mês, do Correio […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a MP do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse […]
É recorrente a análise sobre a possibilidade de pleitear indenização de ex-sócio que, após desligar-se da empresa, constituiu nova empresa para atuar no mesmo segmento e mercado. A motivação para o pedido de indenização é geralmente o fato de que o ex-sócio teria utilizado conhecimento, tecnologias, know-how da empresa no novo negócio para angariar clientela. […]
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova escrita (formal) é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos […]
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) – dano moral por atraso de voo – e por isso a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao […]