Planejamento sucessório é essencial e deve fazer parte do planejamento estratégico da empresa, seja qual for o negócio ou o seu setor de atuação. Quanto mais cedo a companhia pensa na sucessão, em todas as suas áreas, menos riscos corre e mais facilidade encontra para garantir o seu futuro. Esse foi o tema principal apresentado […]
Contribuição sindical. Nos primeiros dias de março – mês em que a maioria dos sindicatos laborais recolhia a contribuição sindical –, uma avalanche de decisões liminares obrigando o recolhimento das contribuições por parte de empresas foi conseguida por entidades laborais. Agora, os tribunais superiores começam a demonstrar como devem analisar as decisões. Depois da decisão […]
Declaração de capitais no exterior deve ser feita até 5 de abril. Essa declaração é obrigatória para residentes no País, detentores de ativos no exterior que totalizaram montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de 2017. Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, […]
Administração de bens. O poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho. Isso quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. Esse entendimento foi manifestado pela […]
Apropriação indébita previdenciária. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal. Ou seja, apropriação indébita previdenciária. Consta da denúncia […]
Plano de saúde coletivo por adesão é uma modalidade em que o beneficiário pode propor ação contra a rescisão unilateral do contrato. O STJ analisou um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Este havia considerado que o beneficiário não seria parte legítima para ajuizar a ação. O contrato coletivo […]
Imóvel em leilão. Adquirir qualquer produto por leilão, na maioria dos casos, passa a ser mais vantajoso do que fazer a compra por meios tradicionais. Quando o assunto é imóvel, o desconto pode ser ainda maior, chegando a 60%. Investir nesse tipo de negócio demanda certa experiência e também exige que o comprador esteja disposto […]
Contrato social. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das […]
Boletim de Jurisprudência Internacional é lançamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A edição inaugural do material traz a pesquisa de jurisprudência do STF sobre trabalho escravo e a seleção, a tradução e a adaptação de 20 casos internacionais considerados relevantes. Trabalho escravo é o tema principal da primeira edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, apresentado […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União. Por meio da Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018, a PGFN definiu que estão inclusos no procedimento débitos ajuizados ou não ajuizados, de natureza tributária, com exceção dos débitos […]