A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos de uma distribuidora de medicamentos, de Vitória (ES), que a homologação de distrato comercial (acordo extrajudicial) na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que o fim da contribuição sindical obrigatória, imposta pela última reforma trabalhista (Lei 13.467), é constitucional. Baseado nesse entendimento, a juíza Amanda Diniz Oliveira, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não acolheu pedido do Sindicato dos Comerciários para obrigar uma rede de supermercados ao recolhimento […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou no último dia 26 ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado. Reforma que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do […]
Hora extra ou folga. Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentavam obter uma hora […]
Contribuição sindical. Nos primeiros dias de março – mês em que a maioria dos sindicatos laborais recolhia a contribuição sindical –, uma avalanche de decisões liminares obrigando o recolhimento das contribuições por parte de empresas foi conseguida por entidades laborais. Agora, os tribunais superiores começam a demonstrar como devem analisar as decisões. Depois da decisão […]
Boletim de Jurisprudência Internacional é lançamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A edição inaugural do material traz a pesquisa de jurisprudência do STF sobre trabalho escravo e a seleção, a tradução e a adaptação de 20 casos internacionais considerados relevantes. Trabalho escravo é o tema principal da primeira edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, apresentado […]
A reforma trabalhista que já está em vigor trouxe uma regulamentação específica para o home office. Para você entender tudo sobre as mudanças, o Lassori preparou um Guia Prático que explica os principais pontos. ACESSE O GUIA PRÁTICO Home office, ou teletrabalho, como consta em lei, é uma modalidade de regime trabalhista que pode ganhar […]
Contratação de pessoas com deficiência é um tema importante que deve ser conhecido pelas empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça do Trabalho, uma decisão favorável a multa de R$ 50 mil aplicada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A entidade foi penalizada por descumprir regra que prevê a contratação de um […]
O número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo e região explodiu a partir de 2016, destaca reportagem de Fernando Martines, do site Conjur. Os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que os casos envolvendo este tema saltaram de 6.802, em 2014, para 13.951 em 2016. Até 31 de agosto […]
Aos funcionários com mais de 50 anos, a CLT veta o fracionamento de férias, mas não se houver acordo coletivo. Neste caso é permitido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro […]