STJ entende que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício pessoal. No caso julgado, o ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa habitacional interpôs recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Varejo, bares e restaurantes podem parcelar débitos na dívida ativa. A medida contempla negócios que tenham passado por dificuldades de 1/1/20 a 31/12/20. O devedor poderá pagar o crédito final líquido consolidado em uma única parcela ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas. Siga nossa página para receber informações! Confira mais sobre esse assunto […]
Não concorrência de ex-funcionário – O know-how é parte dos ativos da empresa e, numa economia globalizada, a propriedade intelectual é um dos seus patrimônios mais importantes. Logo, dado que diretores e gerentes têm acesso a informações sigilosas e confidenciais, ao término da ruptura do seu contrato de trabalho, há o interesse da empresa de […]
Caso envolve um Mandado de Segurança Coletivo Em recente decisão (12/05/2021), a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar garantindo a propositura de transação tributária individual de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, suspendendo-se os efeitos […]
Veja como o Lassori LDaaS pode sanar uma das dores do seu negócio Já pensou se a sua empresa pudesse contar com um time jurídico experiente sem a necessidade de investir tempo e recursos para montar uma equipe própria? Agora isso é possível, como o Lassori LDaaS. O Legal Department as a Service – LDaaS […]
Regulamenta as contribuições sociais Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a […]
Recentemente, a Netflix colocou no ar o filme sul-africano Professor Polvo, produzido por Craig Foster e vencedor do Oscar 2021 como Melhor Documentário Longa Metragem. Mas o que isso tem a ver com soluções jurídicas? Entenda. Professor Polvo retrata o aprendizado do produtor ao acompanhar diariamente a vida de um polvo (uma polva na verdade) […]
São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As […]
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 16 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na […]
Redução na penhora do faturamento de 30% para 10% para empresa devedora de instituição financeira foi decisão deste mês do TJ/SP. O colegiado considerou que montante superior poderia comprometer a manutenção do capital de giro do estabelecimento. Uma empresa, devedora de banco, recorreu de decisão de 1ª instancia que determinou a penhora de 30% de […]