Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. Isso, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a I Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de […]
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma companhia de ônibus para que uma ação […]
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
Glauber Ortolan, especialista em direito contratual e com forte atuação no setor empresarial, é nomeado como membro da Comissão Permanente de Direito Falimentar e Recuperacional do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, presidida pelo Dr. Ronaldo Vasconcelos. Segundo o IASP, o objetivo da nomeação é possibilitar o desenvolvimento de atividades culturais, como pesquisa, […]
Pedidos de falência caíram 18,2% em 2017, comparando com o ano anterior. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7% e os já deferidos, de 18,9%. Os dados foram divulgados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em São […]
Fique atento às datas e promova a regularização de dívidas tributárias da sua empresa. O período para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2017, da Prefeitura de São Paulo, termina no dia 31 de outubro deste ano. Já quem deseja aderir ao PERT, pode fazê-lo até o dia 29 de setembro, pois o prazo foi […]
Os credores da Indigo Jeans, fabricante catarinense de peças de vestuário em jeans, que tem como principal cliente a Lojas Renner, aprovaram a proposta da companhia de recuperação judicial, segundo o Jornal Valor publicou na sexta-feira (25). O pedido foi feito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Comarca de Criciúma, mas […]
A Lei nº 11.101/2005 regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência da pessoa jurídica. E tem o condão de recuperar créditos da empresa devedora para que retome sua atividade empresarial. Um projeto prevê solução similar à pessoa física. É cediço que o Brasil atravessa uma das piores crises econômico-financeiras da história, com cerca […]
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, publicada pelo governo na semana passada (5), facilitará a regularização das obrigações […]
Quem tem dívida de impostos municipais pode acertar as contas com os cofres públicos. A Prefeitura de São Paulo apresenta um plano de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas. A Lei 77.777/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para regularização de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016. […]