Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso especial da Fundação dos Economiários […]
Redução na penhora do faturamento de 30% para 10% para empresa devedora de instituição financeira foi decisão deste mês do TJ/SP. O colegiado considerou que montante superior poderia comprometer a manutenção do capital de giro do estabelecimento. Uma empresa, devedora de banco, recorreu de decisão de 1ª instancia que determinou a penhora de 30% de […]
A pandemia aumentou a demanda das famílias por serviços de gestão de patrimônio. Além das inseguranças trazidas pela doença, os efeitos econômicos gerados pela crise levaram as pessoas a se preocuparem com outros temas. Como o planejamento sucessório e a alocação do patrimônio. Esse movimento também ganha reforço pelas rentabilidades baixas com a taxa Selic […]
O STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de cotas sociais em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. O […]
Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir de julho, ao que está sendo chamado de “transação excepcional”. O programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece parcelamento com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em multas e juros (no pagamento de dívidas). Para ter direito ao benefício, […]
Por Juliana Assolari Desde o início da pandemia da Covid-19, devido ao fechamento do comércio, restrições de locomoção, isolamento obrigatório dos grupos de risco, queda da demanda, paralisação da indústria automobilística etc., as empresas têm enfrentado um dilema: não tenho caixa para pagar os fornecedores, o que fazer? A primeira saída que vem à discussão […]
Para pedir a recuperação de grupo econômico – recuperação judicial em litisconsórcio ativo –, cada sociedade empresária integrante deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. Essa interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à […]
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova escrita (formal) é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos […]
A 14ª Câmara de Direito Privado julgou extinta execução contra empresa em recuperação judicial proposta por instituição bancária. A decisão foi proferida por votação unânime. Consta dos autos que a sociedade empresária teve deferido processamento de recuperação em 2017 e o banco, credor de R$ 2,7 milhões, promoveu ação de execução para garantir o recebimento. […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto a dívida trabalhista em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o […]