Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a partilha e divórcio, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis. Uma dessas situações, segundo informou o jornal Valor Econômico em seu site, envolve a divisão igualitária de valores. Quando […]
A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao excluir de herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso por 17 anos com um homem casado. Segundo o relator do caso, ministro […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos […]
O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito com a justificativa […]
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. Nesse tipo de caso, se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e […]
Administração de bens. O poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho. Isso quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. Esse entendimento foi manifestado pela […]
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, uma decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável – que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. O caso foi […]
A conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de sucessão de bens é que o artigo 1.790 do Código Civil – que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge – é inconstitucional. Ou seja, o Tribunal entende que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a autorização do cônjuge para a validade de aval dado como garantia de crédito não é necessária. No caso analisado, a autora do recurso tentava anular judicialmente o aval prestado pelo marido em títulos de crédito. A justiça do estado de Minas Gerais aceitou parcialmente o […]