Data de resolução de sociedade é fixada pela Justiça. A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara resolveu questão relativa a dissolução parcial de sociedade, situação que ocorre quando um dos sócios quer se retirar da empresa. No caso em questão, instaurou-se discussão sobre qual a data a considerar para apurar os haveres, bem […]
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. Isso, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a I Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de […]
Contrato eletrônico celebrado sem as assinaturas de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possui validade jurídica. Portanto, pode ser executado. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma dívida decorrente de empréstimo firmado […]
Sócio quotista que não administrou a empresa não responde por dívida. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de […]
Glauber Ortolan, especialista em direito contratual e com forte atuação no setor empresarial, é nomeado como membro da Comissão Permanente de Direito Falimentar e Recuperacional do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, presidida pelo Dr. Ronaldo Vasconcelos. Segundo o IASP, o objetivo da nomeação é possibilitar o desenvolvimento de atividades culturais, como pesquisa, […]
Contrato digital. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal de origem. A […]
Falência. A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações […]
Alienação fiduciária. Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção. E, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária. Quando o bem […]
O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa […]
Cláusula contratual. Caso haja descumprimento de cláusula contratual, a seguradora não é obrigada a indenizar a transportadora que teve carga roubada. Esse foi o entendimento da 4ª Vara Cível de Brasília. O órgão negou o pedido feito por uma empresa que buscava indenização de medicamentos roubados. Segundo a Revista Consultor Jurídico, o caso aconteceu em […]