Planejamento sucessório é essencial e deve fazer parte do planejamento estratégico da empresa, seja qual for o negócio ou o seu setor de atuação. Quanto mais cedo a companhia pensa na sucessão, em todas as suas áreas, menos riscos corre e mais facilidade encontra para garantir o seu futuro. Esse foi o tema principal apresentado […]
Contribuição sindical. Nos primeiros dias de março – mês em que a maioria dos sindicatos laborais recolhia a contribuição sindical –, uma avalanche de decisões liminares obrigando o recolhimento das contribuições por parte de empresas foi conseguida por entidades laborais. Agora, os tribunais superiores começam a demonstrar como devem analisar as decisões. Depois da decisão […]
Declaração de capitais no exterior deve ser feita até 5 de abril. Essa declaração é obrigatória para residentes no País, detentores de ativos no exterior que totalizaram montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de 2017. Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, […]
Apropriação indébita previdenciária. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal. Ou seja, apropriação indébita previdenciária. Consta da denúncia […]
Plano de saúde coletivo por adesão é uma modalidade em que o beneficiário pode propor ação contra a rescisão unilateral do contrato. O STJ analisou um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Este havia considerado que o beneficiário não seria parte legítima para ajuizar a ação. O contrato coletivo […]
Contrato social. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das […]
Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária […]
DME. A Receita Federal (RF) lançou o Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Essa publicação está relacionada à implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017. O Manual da DME pode ser obtido na página da RF na internet. Clique aqui. A DME está disponível na área […]
Lei Anticorrupção passou a vigorar no Brasil no desde o dia 29 de janeiro de 2014. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizadas e mesmo punidas com sanções administrativas. Em quatro anos, o governo federal iniciou 183 […]
Grupo econômico. O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de um ex-empregado de uma delas. O artigo 2º, parágrafo 2º, da […]